Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma LGPDOK ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar a Plataforma.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e o LGPDOK, regulando o acesso e uso de todos os serviços oferecidos.

2. Descrição do Serviço

O LGPDOK é uma plataforma de tecnologia que oferece ferramentas para auxiliar MEIs e pequenas empresas na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.1. Funcionalidades Oferecidas

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para usar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade legal para contratar
• Ser o titular ou representante autorizado da empresa cadastrada
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

3.2. Formas de Cadastro

Você pode criar sua conta através de:

• E-mail e senha: Cadastro tradicional com confirmação por e-mail
• Google: Autenticação via conta Google (OAuth)

3.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a segurança de sua conta e senha. Notifique-nos imediatamente caso identifique qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Plano Gratuito

Oferecemos funcionalidades gratuitas, incluindo scanner básico e checklist de diagnóstico, sem necessidade de pagamento. Esses recursos podem ter limitações de uso ou funcionalidades.

4.2. Planos Pagos

• Kit Documentos (R$97 - pagamento único): Acesso vitalício à geração de documentos (política de privacidade, termos de uso, aviso de cookies, banner de cookies)
• Plano Pro (R$49/mês): Todas as funcionalidades, incluindo portal de solicitações de titulares, relatórios avançados e suporte prioritário

4.3. Formas de Pagamento

Aceitamos pagamentos via:

• Cartão de crédito (processado pelo Stripe)

4.4. Cobrança e Renovação

Assinaturas mensais são renovadas automaticamente na data de vencimento. Você será notificado por e-mail antes de cada renovação. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do dashboard, sendo efetivado ao final do período já pago.

4.5. Política de Reembolso

Oferecemos reembolso integral em até 7 dias após a compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (Art. 49). Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o comprovante de pagamento.

Após o prazo de 7 dias, não oferecemos reembolso proporcional para assinaturas. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mas o acesso permanece até o final do período pago.

5. Uso do Scanner de Sites

O scanner de conformidade analisa informações publicamente acessíveis de websites. Ao usar esta funcionalidade:

• Você declara que tem autorização para escanear o site informado (seja como proprietário ou com permissão expressa)
• Não utilize o scanner em sites de terceiros sem autorização prévia
• Não abuse do recurso com requisições excessivas ou automatizadas

O scanner analisa apenas conteúdo público e não tenta acessar áreas restritas ou informações protegidas.

6. Uso Aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Usar o scanner em sites sem autorização
• Tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades não autorizadas
• Interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma
• Enviar malware, vírus ou código malicioso
• Revender, sublicenciar ou redistribuir nossos serviços
• Usar automação não autorizada (bots, scrapers, scripts)
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar os documentos gerados para fins ilícitos

7. Documentos Gerados

7.1. Licença de Uso

Os documentos gerados pela Plataforma (políticas, termos, banners) são licenciados para uso exclusivo em seu negócio. Você pode:

• Usar os documentos em seu site, aplicativo ou estabelecimento
• Modificar e adaptar o conteúdo às suas necessidades
• Imprimir e distribuir para seus clientes/funcionários

7.2. Responsabilidade sobre Documentos

Você é responsável por revisar, adaptar e manter atualizados os documentos gerados. Os modelos fornecidos são pontos de partida que devem ser adequados às especificidades do seu negócio.

Recomendamos que um profissional jurídico revise os documentos antes de sua publicação, especialmente em casos de:

• Tratamento de dados sensíveis
• Transferência internacional de dados
• Setores regulados (saúde, financeiro, etc.)
• Empresas de médio ou grande porte

8. Propriedade Intelectual

8.1. Nossa Propriedade

A Plataforma, incluindo código-fonte, design, textos, logos, marca LGPDOK, algoritmos e metodologias, são de nossa propriedade ou licenciados para nós. Todos os direitos reservados.

8.2. Seu Conteúdo

Você mantém a propriedade dos dados e conteúdos que insere na Plataforma. Concede-nos licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados conforme necessário para prestar os serviços contratados.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponibilidade". Não garantimos que:

• Os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros
• Os documentos gerados atendem a todos os requisitos legais do seu negócio
• A análise do scanner identifica 100% dos pontos de não conformidade
• O uso da Plataforma garante conformidade total com a LGPD

9.2. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a:

• Multas ou penalidades aplicadas pela ANPD ou outras autoridades
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios
• Danos decorrentes de documentos inadequados ou desatualizados
• Problemas resultantes de uso indevido da Plataforma

9.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, está limitada ao maior valor entre: (a) o valor pago por você nos últimos 12 meses; ou (b) R$100,00 para usuários do plano gratuito.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o LGPDOK, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma em violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou imprecisas fornecidas por você
• Uso indevido dos documentos gerados

11. Modificações

11.1. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos novos termos.

11.2. Alterações no Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. Para alterações que afetem significativamente usuários pagos, notificaremos com antecedência razoável.

12. Rescisão

12.1. Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do dashboard ou entrando em contato conosco. O encerramento não dá direito a reembolso de valores já pagos, exceto nos casos previstos na política de reembolso.

12.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você violar estes Termos, usar a Plataforma de forma fraudulenta ou abusiva, ou se recebermos ordem judicial para tal.

12.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade. Documentos gerados permanecerão de sua propriedade.

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a LGPD (Lei nº 13.709/18).

13.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de qualquer outro foro competente por determinação legal.

13.3. Acordo Integral

Estes Termos, junto com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o LGPDOK, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação.

13.5. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.6. Renúncia

A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Página de contato: lgpdok.com/contato